Muitos empresários brasileiros que mudaram residência para Dubai, Portugal ou outros países continuam sócios de empresas no Brasil e recebem lucros e dividendos dessas participações. Até 2025, essas remessas ao exterior eram, em regra, isentas de Imposto de Renda. Desde 1º de janeiro de 2026, com a Lei nº 15.270/2025, os dividendos remetidos ao exterior passaram a ter retenção na fonte de 10%.
A mudança afeta diretamente quem já fez a saída fiscal do Brasil e quem está planejando internacionalizar a vida e o patrimônio. Entenda o que diz a lei e quais pontos revisar.
1. O que mudou para quem mora fora
A lei alterou o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 e incluiu o § 4º: os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte à alíquota de 10%. Diferentemente da regra para residentes no Brasil, aqui não há o limite mensal de R$ 50 mil: a retenção se aplica à remessa ao exterior.
Para quem é considerado não residente fiscal no Brasil, essa retenção passa a ser o principal custo tributário brasileiro sobre os dividendos recebidos das empresas que mantém no país.
2. O que ficou de fora da retenção
A lei afastou a retenção sobre lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Também ficaram fora da regra as remessas a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades de previdência no exterior, conforme regulamento.
3. O crédito para evitar carga excessiva
O novo artigo 10-A da Lei nº 9.249/1995 prevê um mecanismo de crédito, por opção do beneficiário no exterior. Quando a alíquota efetiva paga pela empresa brasileira, somada aos 10% retidos na remessa, ultrapassar o limite nominal do IRPJ e da CSLL (em regra, 34%), o beneficiário pode pleitear crédito sobre a diferença. A forma de opção e o prazo de até 360 dias para o pedido dependem de regulamentação do Poder Executivo.
Assim como no redutor aplicável aos residentes, o cálculo depende de demonstrações financeiras da empresa pagadora, o que reforça a importância de uma contabilidade bem estruturada.
4. Residência fiscal: o ponto de partida
Toda essa análise depende de uma pergunta anterior: você é, de fato, não residente fiscal no Brasil? Quem se mudou e não formalizou a saída definitiva junto à Receita Federal pode continuar sendo tratado como residente, o que muda completamente as regras aplicáveis, inclusive a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
Além disso, é preciso considerar a legislação do país de destino. Nos Emirados Árabes Unidos, por exemplo, a análise envolve as regras locais de residência e de tributação, e se existe ou não acordo para evitar a dupla tributação aplicável ao caso.
Checklist para quem vive fora e tem empresa no Brasil
- Confirmar a situação de residência fiscal e a regularidade da saída definitiva do Brasil.
- Verificar se há lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada dentro do prazo legal.
- Revisar a política de distribuição e a forma de remessa dos recursos ao exterior.
- Avaliar o uso do crédito previsto no artigo 10-A quando a regulamentação for publicada.
- Analisar a estrutura societária e patrimonial à luz das regras do Brasil e do país de residência.
Conclusão
A tributação dos dividendos remetidos ao exterior muda o cálculo de quem construiu negócios no Brasil e vive em outro país. A decisão sobre como receber, quando distribuir e como estruturar o patrimônio passou a exigir uma visão integrada entre o direito tributário brasileiro e a legislação do país de residência.
O Departamento Internacional e o Departamento Tributário da Dhayglysth Vianna Advocacia Global Corporativa atuam em operações entre o Brasil, os Emirados Árabes Unidos e outros países. Para mais informações, acesse nossa página de contato. Leia também: Tributação de dividendos em 2026: o que muda para sócios e empresários.
Fonte: Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, publicada no DOU de 27/11/2025. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

