O setor agropecuário e a indústria de processamento animal geram uma grande quantidade de resíduos animais que, se não tratados adequadamente, podem causar impactos ambientais severos e sanções legais para os responsáveis. O tratamento correto desses resíduos não apenas protege o meio ambiente, mas também garante a conformidade com a legislação ambiental e promove práticas sustentáveis.
Diante disso, o licenciamento ambiental se apresenta como um mecanismo essencial para regulamentar as atividades que envolvem o manejo de resíduos de origem animal, garantindo que empresas e produtores rurais atuem dentro das normas vigentes, evitando penalidades e restrições operacionais. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos legais, os métodos de tratamento de resíduos e a importância do licenciamento para esse segmento.
O que são Resíduos Animais e Como Devem Ser Tratados?
Os resíduos animais englobam diferentes tipos de materiais descartados pela produção agropecuária, frigoríficos, matadouros e indústrias processadoras. A Resolução CONAMA nº 481/2017 define os critérios para o gerenciamento de resíduos sólidos orgânicos, incluindo aqueles provenientes da atividade pecuária. Esses resíduos podem ser classificados como:
- Resíduos orgânicos: Carcaças, vísceras, ossos, penas, sangue, restos de animais abatidos e outros subprodutos do abate.
- Efluentes líquidos: Águas residuais contaminadas com matéria orgânica, gorduras, produtos químicos e rejeitos biológicos.
- Resíduos sólidos: Embalagens, restos de rações, serragem, esterco e outros materiais utilizados na criação e abate.
A destinação inadequada desses resíduos pode levar à contaminação do solo, dos recursos hídricos e comprometer a saúde pública. Por isso, diversas regulamentações estabelecem procedimentos obrigatórios para o correto tratamento e descarte.
Marco Regulatório e Obrigações Legais
No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, incluindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a necessidade de adoção de planos de gerenciamento ambientalmente adequados. Além disso, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) traz diretrizes sobre o uso sustentável dos recursos naturais, incluindo a destinação correta de resíduos.
Para atividades que envolvem o tratamento de resíduos animais, o licenciamento ambiental é obrigatório e está previsto na Lei Complementar nº 140/2011, que define a competência dos órgãos ambientais na fiscalização e controle de empreendimentos potencialmente poluidores. O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas ambientais, embargos de atividade e até sanções penais, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Métodos de Tratamento e Benefícios Sustentáveis
O tratamento de resíduos animais pode ser realizado por diferentes métodos, dependendo da viabilidade técnica e das exigências ambientais. Entre as principais técnicas utilizadas, destacam-se:
1. Compostagem
A compostagem é um processo biológico de degradação da matéria orgânica, transformando resíduos como esterco e restos de alimentos em fertilizante orgânico. Esse método reduz a emissão de gases poluentes e promove o reaproveitamento sustentável dos resíduos.
2. Biodigestão Anaeróbia
A biodigestão anaeróbia consiste na degradação da matéria orgânica por microrganismos em ambiente sem oxigênio, gerando biogás e biofertilizantes. O biogás pode ser utilizado como fonte de energia renovável, reduzindo custos operacionais e impactos ambientais.
3. Incineração e Co-Processamento
A incineração é utilizada para resíduos de alto risco, como animais infectados ou materiais contaminados. O co-processamento em fornos industriais também permite a eliminação segura de resíduos, com aproveitamento energético.
4. Reciclagem de Subprodutos Animais
Alguns resíduos podem ser reaproveitados na produção de farinhas de carne e ossos, utilizadas na fabricação de rações, além da produção de biodiesel a partir de gorduras animais.
O Licenciamento Ambiental e Sua Importância
O licenciamento ambiental é um procedimento técnico-administrativo que visa assegurar que atividades potencialmente poluidoras adotem medidas preventivas e corretivas. No caso do tratamento de resíduos animais, ele é regulamentado pelos órgãos ambientais estaduais e pelo IBAMA, seguindo critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Como Obter o Licenciamento Ambiental? Passo a Passo
Para garantir que seu empreendimento esteja em conformidade com a legislação, é essencial contar com um especialista em direito ambiental e licenciamento. O profissional orientará todas as etapas do processo e garantirá que a documentação esteja correta, evitando atrasos e penalidades.
Os principais passos que o especialista seguirá para obter o licenciamento ambiental são:
- Consulta Prévia: O profissional realiza uma análise preliminar junto ao órgão ambiental competente (estadual ou federal) para verificar os requisitos específicos do licenciamento.
- Elaboração do Estudo Ambiental: Dependendo do porte da atividade, o especialista providencia estudos ambientais, como o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- Protocolo do Pedido: O advogado e sua equipe preparam a documentação exigida, incluindo estudo ambiental, projeto técnico e medidas de mitigação dos impactos ambientais.
- Análise Técnica pelo Órgão Ambiental: O órgão ambiental avalia os impactos da atividade e pode solicitar complementações no projeto. O especialista acompanha todo esse processo.
- Audiência Pública (se aplicável): Em alguns casos, pode ser necessário realizar audiências públicas para debater os impactos ambientais com a comunidade. O especialista auxiliará na defesa do projeto.
- Obtenção da Licença Prévia (LP): Caso aprovado, o órgão ambiental emite a LP, atestando a viabilidade ambiental do projeto.
- Solicitação da Licença de Instalação (LI): Após a LP, o especialista dará entrada na LI, que autoriza a construção das instalações necessárias para a atividade.
- Obtenção da Licença de Operação (LO): Com as instalações concluídas e as medidas exigidas implementadas, o profissional solicita a LO para que a operação ocorra legalmente.
Empresas e produtores rurais que não possuem o licenciamento adequado podem sofrer autuações e multas que podem chegar a milhões de reais, além da interdição das atividades. Por isso, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada para garantir que todo o processo ocorra sem imprevistos.
Benefícios do Licenciamento e da Gestão Sustentável
- Evita penalidades ambientais e sanções legais, garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos fiscalizadores.
- Previne danos ambientais, reduzindo a contaminação dos recursos naturais.
- Garante maior competitividade no mercado, pois consumidores e parceiros valorizam empresas com responsabilidade socioambiental.
- Possibilita a geração de receitas adicionais, como a produção de fertilizantes e biogás a partir de resíduos tratados.
- Reduz custos operacionais através do aproveitamento energético e da destinação correta de resíduos.
Conclusão
O tratamento de resíduos animais é um compromisso essencial para a preservação ambiental e a segurança sanitária. O licenciamento ambiental não apenas garante a conformidade legal, mas também impulsiona práticas sustentáveis que agregam valor às empresas do setor agropecuário e industrial.
Se sua empresa precisa obter o licenciamento ambiental, entre em contato com uma equipe especializada.
