O agronegócio é um dos setores mais afetados pelas mudanças tributárias de 2026. A Lei nº 15.270/2025, que criou a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e a tributação mínima do IRPF para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, trouxe regras específicas para a atividade rural e para os principais instrumentos de financiamento do setor.
A lei determina que o resultado da atividade rural entra no cálculo da base da tributação mínima do IRPF. Ao mesmo tempo, exclui dessa base a parcela isenta do imposto relativa à atividade rural. Para produtores com rendimentos elevados, essa combinação exige um cálculo cuidadoso antes de decisões de distribuição e de investimento.
A Lei nº 15.270/2025 excluiu da base da tributação mínima a remuneração de títulos como LCA, CRA, CDCA, CDA e Warrant Agropecuário, a CPR com liquidação financeira negociada no mercado financeiro e os rendimentos de Fiagro com cotas negociadas em bolsa e com pelo menos 100 cotistas. Esses instrumentos ganham relevância no planejamento financeiro de produtores e investidores do setor.
Produtores que operam por meio de pessoa jurídica devem revisar a política de distribuição de lucros, a combinação entre pró-labore e dividendos e a qualidade das demonstrações financeiras, que são condição para o uso do redutor previsto na lei quando a carga somada da empresa e do sócio ultrapassa o limite legal.
Em paralelo, a reforma tributária do consumo, com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, altera a forma como créditos tributários circulam na cadeia do agronegócio. Fornecedores de insumos, produtores, cooperativas, agroindústrias e tradings precisam mapear como os créditos serão gerados e aproveitados em cada etapa.
A nova tributação da renda e a reforma do consumo mudam o planejamento do agronegócio em duas frentes ao mesmo tempo. O Departamento de Agrário e Agronegócio e o Departamento Tributário da Dhayglysth Vianna Advocacia Global Corporativa acompanham a regulamentação dessas regras. Conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.